Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios de relatoria do Deputado Hugo Mota
Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados
aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do
relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 23/21.
Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas
anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e
muda a forma de calcular o teto de gastos.
Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e
votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos
da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje.
De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de
dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40%
no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva,
podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra
causa em que o poder público seja o derrotado.
A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o
qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto
de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a
aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas
regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89
bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago,
cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões
para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Veja a fala do relator Hugo Mota defendendo a PEC de sua relatoria:
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